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Estabelecimentos que cobrarem preços diferentes para Homem e mulher já podem ser multados

Passa a valer neste mês de Agosto de 2017 a medida que proíbe bares, restaurantes, casas de shows ou qualquer estabelecimento no setor de lazer e entretenimento de praticar a cobrança diferenciada com base no gênero. Estabelecimentos que descumprirem a determinação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, estarão passíveis à multa.
Em nota técnica divulgada nesta terça-feira (1º), O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que a diferenciação de preços entre homens e mulheres fere o direito do consumidor, por se tratar de uma “afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia”, além de uma “prática comercial abusiva” que utiliza a mulher como estratégia de marketing, colocando-a em situação de inferioridade.
Segundo o relatório, a medida visa o cumprimento dos princípios basilares da Constituição Cidadã, como os citados princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia/igualdade nas relações de consumo. “Combatemos ainda a ilegalidade de discriminação de gêneros nas relações de consumo, vez que a mulher não é vista como sujeito de direito na relação de consumo em questão”, afirma o documento.
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