O Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública do Estado expediram recomendação conjunta ao Procon Tocantins orientando que o órgão altere cláusulas de um Termo de Compromisso que limita seu poder de atuação perante a empresa Odebrecht Ambiental/Saneatins. O Termo de Compromisso a que os